Índice
Termos de Uso e Condições
Estes termos regem o acesso e uso dos serviços oferecidos pela VenturePay. Ao utilizar nossos serviços, você concorda expressamente com estas condições.
Última atualização: 21 de Novembro de 2024
Informações da Empresa
1. Definições
Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:
Usuário
Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da VenturePay.
Conta Digital
Conta de pagamento mantida junto à VenturePay.
API
Interface de Programação de Aplicações disponibilizada pela VenturePay.
Checkout
Sistema de processamento de pagamentos da VenturePay.
PIX
Meio de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central do Brasil.
2. Serviços
A VenturePay oferece os seguintes serviços:
Importante: Os serviços podem ser modificados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários.
3. Conta Digital
3.1. Abertura de Conta
- A abertura de conta está sujeita à análise cadastral e aprovação prévia
- O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- É permitida apenas uma conta por CPF/CNPJ
3.2. Movimentação
- O saldo disponível pode ser utilizado para pagamentos e transferências
- A VenturePay pode estabelecer limites operacionais
- Saques são permitidos apenas para contas de mesma titularidade
3.3. Bloqueio de Saldo
A VenturePay se reserva o direito de bloquear saldos em casos de:
- Suspeita de fraude
- Violação destes Termos
- Ordem judicial
- Chargebacks
- Investigações internas
4. API e Integrações
4.1. Uso da API
- O acesso à API requer credenciais específicas
- O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais
- A VenturePay pode limitar o número de requisições
4.2. Responsabilidades
- O usuário deve seguir a documentação técnica fornecida
- É proibido usar a API para atividades ilegais
- A VenturePay não é responsável por problemas de integração
5. Checkout
5.1. Funcionalidades
5.2. Responsabilidades
- O usuário é responsável pela configuração do checkout
- A VenturePay não se responsabiliza por dados incorretos fornecidos pelos clientes
- O usuário deve manter suas informações de integração seguras
6. Tarifas e Pagamentos
6.1. Transparência
As tarifas aplicáveis aos serviços estão disponíveis em nossa página de preços
6.2. Alterações
A VenturePay pode alterar as tarifas mediante aviso prévio de 30 dias
6.3. Cobrança
As tarifas serão debitadas automaticamente do saldo disponível
7. Segurança
7.1. Medidas de Segurança
7.2. Responsabilidades do Usuário
- Manter credenciais seguras
- Reportar atividades suspeitas
- Seguir boas práticas de segurança
8. Privacidade
8.1. Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade.
Ver Política de Privacidade8.2. Compartilhamento Autorizado
O usuário autoriza o compartilhamento de dados necessários para:
- Processamento de transações
- Prevenção à fraude
- Cumprimento de obrigações legais
9. Propriedade Intelectual
9.1. Direitos da VenturePay
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos serviços, incluindo software, APIs, marcas, logos e conteúdo são de propriedade exclusiva da VenturePay.
9.2. Licença do Usuário
O usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar os serviços.
10. Responsabilidades
10.1. Da VenturePay
- Manter os serviços disponíveis
- Processar transações
- Fornecer suporte técnico
- Proteger dados dos usuários
10.2. Do Usuário
- Fornecer informações verdadeiras
- Manter segurança das credenciais
- Cumprir legislação aplicável
- Respeitar estes Termos
10.3. Limitações
A VenturePay não será responsável por:
- Problemas de conexão do usuário
- Uso indevido dos serviços
- Perdas comerciais
- Danos indiretos
11. Práticas Proibidas
É expressamente proibido utilizar os serviços para:
12. Suspensão e Cancelamento
12.1. Motivos para Suspensão
A VenturePay pode suspender ou cancelar o acesso aos serviços em caso de:
- Violação destes Termos
- Suspeita de fraude
- Atividades ilegais
- Ordem judicial
- Inatividade prolongada
12.2. Processo de Cancelamento
Em caso de cancelamento:
- O saldo remanescente será liberado após análise
- Dados serão mantidos pelo período legal
- Transações em andamento serão concluídas
13. Alterações dos Termos
13.1. Processo de Alteração
A VenturePay pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante:
- Notificação prévia de 30 dias
- Publicação no site
- Comunicação por email
13.2. Aceitação
O uso contínuo dos serviços após as alterações implica em aceitação dos novos termos.
14. Disposições Gerais
14.1. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Foro Competente
O foro da comarca de São Paulo/SP é competente para dirimir quaisquer controvérsias.
14.3. Separabilidade
A nulidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais.
14.4. Tolerância
A tolerância quanto ao descumprimento não implica em renúncia do direito.
Dúvidas sobre os Termos?
Nossa equipe jurídica está disponível para esclarecer qualquer questão relacionada aos nossos termos de uso.